. Artigos   PAGANDO O SALÁRIO MÍNIMO COM EXPECTATIVAS Não faz muito tempo, muita gente dizia que o salário mínimo só não era maior no Brasil por falta de vontade política. Já o atual debate caiu na real, isto é, partiu do suposto que era uma questão de vontade mas também de dinheiro, sendo esta a crucial. Você pode ter vontade, mas sem dinheiro não leva… Foi um avanço. Saíram todos à procura de reais para a Previdência poder pagar R$ 180 a seus 12 milhões de aposentados (número arredondado, porque é um pouco mais). Finalmente fizeram a conta: cada real de aumento no salário mínimo representa um gasto anual para a Previdência de R$ 156 milhões (1 real vezes 12 milhões de aposentados vezes 13 pagamentos/ano). Assim, para passar dos atuais 151 para 180, são 29 reais vezes aqueles R$ 156 milhões, o que dá exatos R$ 4 bilhões e 524 milhões de reais/ano. Eis aí, começa com uns reais e termina na casa dos bilhões. Não é fácil encontrar bilhões sem aumentar impostos. Também não é fácil cortar gastos no governo federal. Nada menos que 85% das despesas não podem ser cortadas. São transferências a Estados e Municípios, pagamento de pessoal e encargos e de aposentados da INSS e da União. Sobram 15% (cerca de R$ 38 bilhões neste ano) para os gastos chamados discricionários – o governo decide se vai ou não gastar e onde vai gastar. Na verdade, porém, não são assim tão discricionários. A Constituição determina despesas obrigatórias com Saúde (recentemente aumentadas) e Educação – e isso já consome boa parte do disponível. Encontrar aí cortes de R$ 4 bilhões é quase impossível. Aumentar impostos foi a primeira hipótese levantada para custear o mínimo. Como a carga tributária já é levada, a idéia não pegou bem politicamente. Ainda continuam tentativas discretas, por baixo de pano, mas por isso não podem ser expostas como fonte dos R$ 180. De modo que tiveram uma idéia genial: tomar dos sonegadores. Não é o máximo de justiça social? Tomar dos sonegadores para dar aos mais pobres. E voltamos a uma velha prática. Toda vez que uma administração quer fazer gastos para os quais não tem receita, a saída é sempre a mesma: um novo e duríssimo combate à sonegação. No caso, o Congresso se compromete a votar três leis que dotarão a Receita Federal de superpoderes – na verdade poderes que talvez nenhuma outra Receita tenha no mundo. Com isso, espera recolher nada menos que R$ 6 bilhões adicionais no próximo ano, mais que suficientes para o mínimo e, com o troco, para as emendas dos parlamentares ao Orçamento da União. (São aqueles emendas que prevêm verbas para obras que vão desde um poço artesiano numa pequena cidade até o Rodoanel de São Paulo). Sem entrar no mérito das leis antisonegação, convém registrar as ressalvas: há resistências no Congresso à aprovação, tanto que estão lá há muito tempo; há dúvidas razoáveis quanto à sua constitucionalidade, de modo que certamente serão contestadas no Supremo Tribunal Federal; e se tudo isso for superado, a Receita vai precisar achar os sonegadores, cobrar e conseguir receber. Tudo isso até abril próximo, pois nesse mês se começa a pagar o mínimo de R$ 180. Cara leitora, caro leitor: acha que é razoável contar com essas hipóteses para uma despesa fixa?