. Batalha perdida
A CPMF caiu mas é preciso notar que todos os governadores queriam a manutenção da contribuição. Governadores tucanos aplicaram ostensiva pressão sobre senadores de seus estados, pedindo que votassem contra a decisão do PSDB e ajudassem o governo Lula a salvar o imposto.
Nisto não houve diferença partidária. Todos os governantes sustentaram e ainda sustentam a mesma tese: é melhor que os R$ 40 bilhões da CPMF fiquem com o governo e não com as pessoas e empresas que o governo sabe usar melhor o dinheiro que arrecada e que o utiliza a favor dos pobres que não é necessário, nem há como cortar gastos públicos, de modo que a única saída é ganhar receita constantemente.
Trata-se de ideologia e acomodação. Não é fácil cortar despesas. Não é fácil para uma família, para uma empresa, muito menos para os governos. Mais difícil ainda no Brasil, pois a Constituição de 1988 atribuiu amplas tantas responsabilidades sociais ao setor público. O resultado fatal foi um brutal aumento da carga tributária para pagar os direitos dos cidadãos.
Na verdade, tentar pagar, pois o conjunto das obrigações atribuídas ao Estado é ?impagável?.
Tome-se o salário mínimo. Pela Constituição, deve ser ?capaz de atender a suas (dele, trabalhador) necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo?.
Considerando uma família de quatro pessoas ? casal e dois filhos ? de quanto deve ser o mínimo nas principais regiões metropolitanas? O Dieese calcula: exatos R$ 1.726,24, em novembro último.
Já o IBGE mostra que o rendimento médio real nas mesmas regiões era de R$ 1.123,60 em outubro. Tudo inconstitucional, portanto. Sindicatos poderiam entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo que o Supremo Tribunal Federal obrigasse todas as empresas brasileiras e todo o setor público a pagar um mínimo de R$ 1.726,40, ou 4,5 vezes o valor do atual salário.
Nesse caso, ou o STF dribla a interpretação da Constituição ou cumpre a letra da carta magna e simplesmente quebra o país, provocando uma superinflação generalizada e afundando de vez a Previdência, que paga o mínimo a 18 milhões de pessoas. Em qualquer caso, o valor real do mínimo cairia e se tornaria de novo inconstitucional.
Considere-se a saúde. Diz a Constituição, no já clássico artigo 196: ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?.
Na sequência, define-se o Sistema Único de Saúde, público. A iniciativa privada é permitida, mas só poderá participar de ?forma complementar?. Hoje, o SUS atende a mais de 100 milhões de pessoas. Mas 40 milhões de brasileiros pagam planos ou seguros de saúde privados. Complementar?
Esses 40 milhões pagam duas vezes, as prestações das seguradoras e os impostos que financiam o SUS. Além disso, como que para punir o complementar, o governo, via Ministério da Saúde e Anvisa, faz de tudo para atrapalhar a vida desse sistema privado, tabelando preços e impondo obrigações inviáveis a seguradoras e planos de saúde. Quase destruíram o sistema. Planos de seguro individuais, por exemplo, simplesmente desapareceram ou são absurdamente caros.
Quanto dinheiro o SUS precisaria a mais para atender a esses 40 milhões e melhorar a qualidade do atendimento em geral? Não precisa fazer a conta. Dá infinito ? muito mais que os R$ 40 bilhões da CPMF.
Trata-se, portanto, de uma batalha impossível. Mas o pessoal tenta. O valor real do salário mínimo aumentou 110% do início do Real (1994) para cá. Isso fez explodir os gastos previdenciários totais (de 4% do PIB em 1988 para os 13% de hoje) ? e o mínimo continua inconstitucional. Os gastos com saúde aumentam todo ano, mais que a CPMF, e o SUS não dá conta, também inconstitucional.
Tudo somado, a carga tributária já está passando dos 35%, uns quinze pontos acima do que se cobra em países de renda média. E os governantes pedem mais impostos.
Não pode dar certo. Está mais do que na hora de inverter esse processo. O começo deve ser uma regra de contenção dos gastos públicos. É possível, sim. Por exemplo: já existe um projeto de lei determinando que as despesas de pessoal do governo federal só podem ser subir o equivalente à inflação do ano anterior mais 2,5%. Como o Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer, normalmente, mais que isso, a regra reduz a relação gastos/PIB. Aplique-se isso a outras despesas ? de custeio, por exemplo ? e se diminui pouco a pouco o peso do Estado na economia.
Pode-se também estabelecer uma regra pela qual a despesa geral do governo cai todo ano um pouquinho, por exemplo, o equivalente a 0,1% do PIB, como havia sido proposto por Antonio Palocci.
Paralelamente, é preciso abandonar a idéia de que o Estado vai fazer tudo e, em vez disso, abrir espaço para a iniciativa privada. Por exemplo, a empresa que paga plano de saúde tem de ter redução de impostos. O mesmo para a pessoa que paga plano de saúde individual. Claro que esses perdem o direito de ir ao SUS ? que deveria se concentrar cada vez mais no atendimento aos mais pobres. Atendendo menos pessoas, poderia ganhar qualidade.
Vale também para educação. E no que se refere a investimentos em infra-estrutura, é mais fácil ainda. Privatiza-se tudo. E outro ponto essencial: um enorme programa de ganho de qualidade no serviço público. Dá para fazer com o mesmo ou com menos dinheiro.
Publicado em O Estado de S.Paulo, 17 de dezembro de 2007
