. Há um projeto em votação em tramitação no Congresso Nacional. A pergunta é: o que é responsabilidade fiscal? É cuidar bem do dinheiro. Por exemplo: uma família que não gasta mais do que seus membros recebem, que faz poupança para o futuro, que planeja seus gastos e só compra um carro sabendo que terá como pagar todas as prestações ? bom essa família tem responsabilidade fiscal. Mas a lei que está no Congresso não trata disso, é claro, porque na vida privada há outras maneiras pelas quais o mercado se defende da irresponsabilidade. Se a pessoa não paga as prestações do carro, perde o carro e as prestações já pagas. Se não cobre o cartão, fica com o nome sujo na praça, não pode tomar outros empréstimos. Agora, passe isso para o governo ? qualquer governo, federal, estadual ou municipal. O que acontece se o governante estoura a contas públicas, deixa obras inacabadas e sem dinheiro para concluí-las e só dívidas para o seu sucessor? Não acontece nada ? o político que fez isso continua na política como se nada tivesse acontecido. Ou seja, não há limites para a irresponsabilidade fiscal com o dinheiro público ? que é muito mais grave. Se o sujeito quer detonar suas contas privadas, problema dele e de seus credores. Se o governante detona o dinheiro público, o problema é dos eleitores que são chamados a pagar a conta via mais impostos ou com a deterioração dos serviços públicos. Pois é isso: a lei de responsabilidade fiscal em votação no Congresso estabelece regras pelas quais os administradores deverão cuidar dos orçamentos públicos. Diz, por exemplo, que um governante não pode começar obra sem ter todo o financiamento garantido; que não pode começar obra ou serviço em ano eleitoral e deixar a conta para o sucessor; e assim por diante. E estabelece punições para os que não cumprirem as regras. É um notável avanço para a administração pública no Brasil.