. Artigos Vem aí o orçamento em condição   Não se pode dizer que não foi um avanço: está todo mundo discutindo fontes de receita para custear um salário mínimo de R$ 180. Ainda no início deste ano, quando já se tratava dos mesmos 180, o resumo das propostas era mais ou menos assim: fixemos o mínimo e basta; o governo sempre diz que não tem, mas no final o dinheiro aparece. Não aparece, como se viu nas últimas semanas. Deputados, senadores, lideranças políticas e sindicais, economistas – todos se puseram a fazer contas para encontrar os R$ 2,8 bilhões com os quais o governo federal poderá pagar um mínimo de R$ 180 para aposentados do INSS, desempregados e idosos. Mas tudo que se conseguiu até aqui foi a quantia de R$ 1,1 bilhão. Quer dizer, esse é o dinheiro sobre cuja existência não há dúvidas. Além disso, há uma enorme variedade de propostas na praça, inclusive algumas dizendo que o dinheiro já existe e o governo não paga porque não quer. E se estas estiverem corretas, então os economistas do governo ou são tão incompetentes que não enxergam 2,8 bilhões de reais na sua frente, ou estão enganando o presidente. Qual político não desejaria enfeitar sua biografia com a decretação de um mínimo generoso, sem que isso causasse rombo nas contas públicas ou desemprego? Dito de outro modo: é evidente que se dinheiro houvesse, o salário mínimo já estaria lá, provavelmente decretado em véspera de eleição. Não estando, voltamos à garimpagem. Mas convém antes colocar alguma ordem no assunto. A discussão se dá em torno do orçamento do governo federal porque salário mínimo no Brasil é um problema de contas públicas. O INSS tem de pagar o mínimo para algo como 12 milhões de aposentados. No momento, a Previdência já registra um déficit anual (diferença entre o que recolhe de contribuições e o que paga de benefícios) de R$ 9 bilhões. Por aqui, já se vê que a solução tecnicamente correta para cobrir essa conta seria elevar a contribuição de trabalhadores e empresas. Assim, ficaria tudo dentro do sistema, como deve ser num regime de repartição, com a contribuição dos ativos remunerando os aposentados. Ocorre que a contribuição já é muito alta. Quando começou o sistema do INSS, ela não passava de 6% do salário. Hoje já está em mais de 30%, somando as partes do empregado e do patrão. Por isso, o governo federal tem que cobrir o déficit da Previdência com o dinheiro de outros impostos, pagos por todos os cidadãos, tenham ou não direito à aposentadoria pelo INSS. É esse dinheiro que se está procurando para custear o mínimo de R$ 180. Até aqui as lideranças no Congresso se puseram de acordo sobre duas fontes: corte nas despesas de custeio (para manutenção da máquina administrativa) de R$ 300 milhões; e o uso de R$ 800 milhões da reserva de contingência. A contingência a que se refere o orçamento não é bem isso. Seria mais uma reserva para cobrir gastos, por exemplo, com uma seca inesperada. Mas enfim, pode-se gastar a reserva e rezar para São Pedro ser camarada. De todo modo, como são necessários R$ 2,8 bilhões, ainda falta R$ 1,7 bilhão. Pelo andar da carruagem, o Congresso vai colocar no orçamento que essa grana será encontrada pela Receita Federal com um combate mais efetivo à sonegação. Para isso, o Congresso se propõe a aprovar duas leis que dão mais poderes à Receita Federal, com os quais, garante o secretário Everardo Maciel, pode aparecer até mais do que R$ 1,7 bilhão. A manobra toda é duvidosa. Primeiro, porque essas duas leis – uma permitindo à Receita quebrar sigilo bancário, outra dando ao fiscal poder para interpretar e desfazer operações das empresas para escapar de impostos – são de constitucionalidade duvidosa e certamente serão contestadas no Supremo Tribunal Federal. (Mailson da Nóbrega tem tratado deste tema em artigos neste jornal). Ainda que entrem em vigor, não é garantido que o dinheiro apareça logo. É difícil calcular o montante da sonegação. Além disso, é preciso que as leis entrem em vigor, que a Receita saia à caça dos sonegadores, que os encontre e que estes paguem, depois de reclamarem na Justiça. Há também a proposta de se cobrar imposto dos fundos de pensão, mas se trata de uma confusão legal ainda maior. De qualquer modo, o dinheiro não vai aparecer de um dia para outro. Por isso, o Congresso vai se precaver com duas providências. Primeira: o mínimo sobe a R$ 180 só em maio e não em janeiro como se esperava. A segunda é uma coisa à brasileira: previsão de receita (R$ 1,7 bilhão da sonegação) e de despesa (o mínimo de R$ 180) “em condição”. Traduzindo em bom português: se aparecer R$ 1,7 bilhão, tudo bem, vai para o mínimo. Se não aparecer, o governo se vira para arranjar a grana cortando outros gastos. Na verdade, a despesa é certa, a receita condicional. Por onde se vê que afinal não se avançou tanto assim. Há um debate mais cuidadoso sobre as fontes para o mínimo, mas não se chegando a uma conclusão cria-se a despesa assim mesmo, como nos velhos tempos. Há ainda um problema adicional. O Congresso aumentou a previsão de receita contando com um crescimento maior da economia (mais produção e mais consumo é igual a mais impostos). Mas com o cenário internacional pleno de turbulências, é provável que o crescimento seja menor. Problemas para a frente: quando for a hora de cortar, corta-se a ponte do deputado, o hospital do senador, a verba da merenda, dos computadores das escolas ou dos equipamentos para a Polícia Federal procurar o Lalau? É nisso que dá orçamento “em condição”. (O Estado de S.Paulo, 27/11/2000)