Carlos Alberto Sardenberg

Não existe democracia sem parlamento eleito pelo povo. Em um país continental como o Brasil, é também conveniente que os entes regionais tenham representação nacional.

O sistema político brasileiro atende a esses dois requisitos. A Câmara dos Deputados representa o povo. O Senado representa os estados, que formam a federação.

Ditaduras costumam fechar parlamentos ou instalar simulacros que só existem para chancelar as decisões do líder do momento. Exemplo: o assim chamado Congresso do Povo da China.

O nosso Congresso, reunião das duas casas, funciona livremente. Assim, a despeito de Bolsonaro, temos uma democracia em funcionamento.

Ocorre que os parlamentos podem funcionar bem ou mal. Criticá-los, nesses casos, não é atentar contra a democracia, mas, ao contrário, defender não apenas sua existência, como também sua eficácia. Sim, eficácia.

Os líderes da maiores ditaduras do momento, Xi Jinping e Vladimir Putin, sustentam suas críticas à “democracia ocidental” com o argumento que não são eficientes nas políticas de desenvolvimento. E por que? Porque o sistema seria muito lento para a tomada de decisões.

E aqui se completa o argumento autoritário: essa lentidão viria justamente do fato de que as decisões precisam passar pelo parlamento e ter o aval da Justiça.

Verdade que a democracia é mais lenta que as ditaduras. Mas o trâmite das decisões faz com que estas sejam, ao final, mais eficientes, exatamente porque foram bem avaliadas e votadas pelos representantes do povo e da federação.

Ok, mas o Congresso brasileiro falha completamente quando não vota uma proposta de reforma tributária que lá tramita há 20 anos.

Foi o que fez recentemente o Senado. Seu presidente, Rodrigo Pacheco, simplesmente engavetou uma proposta montada na base de consensos entre diversos setores da sociedade. Alegou que não era hora.

Ora, o sistema tributário brasileiro é dos principais obstáculos ao desenvolvimento. Atrapalha empresas e pessoas, encarece e, pois, inibe os investimentos.

E se não bastasse o Senado engavetar essa proposta, a Câmara resolve entrar no assunto, mas para aplicar um tipo de punição aos governadores estaduais. Irritado porque eles não reduzem certos impostos, o presidente da Câmara, Arthur Lira, inventou uma proposta que limita a 17% o ICMS cobrado sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes.

É verdade que esses setores são excessivamente onerados e que isso impõe custos às famílias e empresas. Mas constituem a base da arrecadação dos Estados. Limitá-los, sem oferecer alternativa, como outras receitas ou redução de encargos, é simplesmente contratar uma quebradeira geral. Governos quebrados não prestam serviços, se endividam e, ao final, causam mais inflação.

Resumo: o Congresso não vota uma ampla reforma tributária, mas vota remendos que pioram o sistema.

O modo de privatização da Eletrobras foi bem pensado. A empresa faz uma chamada de capital e o Estado, acionista controlador, não compra nem uma ação. Investidores privados compram, tormam-se majoritários e assumem o controle da companhia.

Simples e eficiente. Mas para aprovar isso, o Congresso, atendendo a interesses de suas clientelas, resolveu impor uma série de obrigações aos novos donos. Por exemplo: construir termelétricas a gás em locais a milhares de distância dos poços de gás.

Resultado: o custo da Eletrobras privatizada vai aumentar, isso terminando em majoração de tarifas.

Educação é um tema central sob qualquer aspecto. Social, porque a boa educação é condição para o progresso das pessoas. Econômico, porque nenhum país avança sem mão de obra educada e treinada.

Pois a Câmara dos Deputados entrou no assunto para votar uma barbaridade, o homeschooling, ensino domiciliar. Só interessa aos bolsonaristas e às famílias para as quais os nossos professores são todos comunistas e/ou pervertidos.

É o contrário do que país precisa – escola pública de boa qualidade para todos.

É pena, mas nosso Congresso está dando razão aos ditadores.

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Óbvio.

E se é óbvio, dirão, por que se ocupar desse tema?

No caso brasileiro, por uma razão muito simples: leis, normas, regras, além de uma certa cultura, são hostis ao empreendimento privado.

E não deve ser por acaso que os países mais ricos e/ou que se desenvolvem mais depressa tem legislação e práticas que favorecem a vida de quem ganhar dinheiro honestamente.

Aqui, a inflação está muito baixa, os juros estão caindo, o dólar comportado, há uma certa retomada, mas tente abrir uma empresa para participar dessa história. Você vai entender o que é burocracia e má vontade das autoridades.

O Banco Mundial pesquisa anualmente o ambiente de negócios de 190 países. O trabalho chama-se Fazendo Negócios e o último ranking colocou o Brasil em 109º.

Mas no item “Abertura de empresas”, o Brasil consegue ser pior que a nota média. Aparece em 140º. A pesquisa, considerando empresas privadas médias, em São Paulo e no Rio, avalia coisas assim: quanto custa abrir uma empresa; quantos procedimentos são necessários; quantos documentos; com quantas autoridades se lida; quanto tempo leva.

Outros itens em que o Brasil vai mal: obtenção de alvarás para funcionamento de qualquer coisa, posição 175ª; registro de propriedades, 137º.

Mas é excepcionalmente ruim a posição brasileira no quesito “Pagando impostos”. Reparem. Não se trata de carga tributária – quanto imposto se paga – mas o tempo de trabalho e os custos que uma empresa tem para manter em dia suas obrigações tributárias. O Brasil fica em 184º, em 190 países. Considerando que os seis últimos são puro desastre – como a Venezuela – pode-se dizer que o sistema tributário brasileiro é simplesmente o pior do mundo.

Por isso foi muito importante que o presidente Bolsonaro abordasse o tema em Davos e firmasse uma meta ambiciosa: colocar o Brasil entre os 50 melhores países para se fazer negócios.

As dificuldades impostas às empresas têm duas principais causas. Uma é a burocracia governamental que, em todo lugar do mundo, tem uma tendência “natural” de estender suas amarras por toda parte. É o ambiente dos alvarás, da cópia xerox autenticada, da assinatura com firma reconhecida.

A segunda causa é uma cultura hostil ao empreendedor privado, ao cara que se arrisca para ganhar dinheiro corretamente. Essa cultura tem um viés que vem lá do mundo ibérico – nobres não trabalham, encostam-se no Estado – e um lado religioso, católico – lucro é quase um pecado.

Acrescentou-se de uns tempos para cá uma visão esquerdista, anti-capital. Uma coisa às vezes implícita, muitas vezes escancarada. Os governos petistas, por exemplo, contestavam os estudos do Banco Mundial, considerando-os neoliberais, de gente que queria criar por aqui uma selva capitalista.

Claro, não precisam me dizer que o Estado tem que regular as atividades econômicas. Quando se fala de liberdade de empreender, não se trata de permitir rolos ou transporte sem normas no Rio das Pedras, as conhecidas vans clandestinas.

Aliás, essas atividades ilegais aparecem, entre outras coisas, dada a dificuldade de fazer a coisa certa.

Tudo considerado, facilitar o ambiente de negócios exige um conjunto de pequenas ações direcionadas para diminuir as burocracias federais, estaduais e municipais, além de uma lenta e segura mudança de cultura.

Estudos do Banco Mundial confirmam que não se trata de coisa pequena. Ou melhor, que o conjunto de pequenas ações pode trazer enormes resultados, como dobrar a capacidade de crescimento do país. Hoje, se estima que o crescimento potencial do PIB brasileiro é de 2,5% ao ano. Com melhor ambiente de negócios, poderia chegar a 5% em médio prazo.

Faz diferença.

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Ridículo, não é mesmo? Como é que fariam uma tentativa a sério – patrocinada pelo STF! – para buscar um objetivo impossível? Seria o Supremo organizando um cartel, uma grave violação à lei da livre concorrência. Um produtor que quisesse vender sua batata com desconto estaria cometendo uma ilegalidade.

Pois substituam batata por frete rodoviário – e teremos exatamente o que está acontecendo. O ministro Luiz Fux consulta associações de caminhoneiros e do agronegócio, mais membros do governo e da Procuradoria Geral da República – a primeira reunião foi ontem – para tabelar o preço do frete rodoviário.

Ou seja, está organizando um cartel – o que já é ilegal e um baita equívoco econômico e político. Mas é também um cartel duplamente injusto, pois deixa de fora muita gente interessada, a começar pelos consumidores brasileiros que pagarão os preços dos produtos transportados.

Dirão, assim pelo óbvio: fretes não são batatas; um serviço não pode ser misturado com um tubérculo.

Mas a questão do preço é a mesma. Ou é livre mercado ou é tabelado. Nos dois casos, o tabelamento, ilegal, causaria graves desequilíbrios econômicos.

Considerem o frete. Como um grupo organizado pelo STF pode saber qual o preço do quilômetro rodado em todas as estradas deste país? E mais: para os variados tipos de caminhão e diferentes cargas e viagens? Assim, qualquer preço tabelado estará errado, caro para uns , barato para outros, fonte de lucro aqui, prejuízo ali.

Claro que as partes tentarão passar os custos para a frente. Se o frete da batata da fazenda até o supermercado ficar muito caro, para lucro dos transportadores, os produtores e comerciantes tentarão passar para o varejo, que não terá alternativa senão tentar passar para o consumidor ou simplesmente não comprar, se desconfiar que o consumidor não vai pagar. Isso dá ou inflação ou desabastecimento ou as duas situações ao mesmo tempo.

Pior, vai acabar faltando batata para o consumidor e frete para o caminhoneiro – com o já está ocorrendo com diversos produtos agrícolas, pois está em vigor uma tabela de frete baixada pelo governo e que todo mundo sabe que é impraticável.

A bobagem repetida é achar que se pode encontrar uma outra tabela que seja justa para todos.

Não existe isso. É simples assim, não há preço justo para todos – há apenas o preço definido pelo mercado. O que acaba prevalecendo, pois ninguém cumpre uma tabela tão equivocada.

Chama-se a polícia se um caminhoneiro quiser cobrar mais barato que o preço oficial? Ou tentar cobrar mais caro porque a estrada está um barro só?

Que tal, então, tabelar tudo?

Parece absurdo, é absurdo, mas muita gente ainda acha que pode funcionar, mesmo que todas as experiências mundiais de congelamento e tabelamento tenham dado errado. Como dizia o sábio Mario Henrique Simonsen: é uma regra latino-americana, essa de achar que uma política errada deve ser tentada indefinidamente ….até dar certo.

Cartel do auxílio

E tem também a história do auxílio-moradia dos juízes. Eles estão recebendo o benefício faz tempo, com seus vencimentos superando o teto salarial, mas uma ação de inconstitucionalidade chegou ao Supremo. O ministro Luiz Fux, relator do processo (e autor da liminar que permite o pagamento até o momento) mandou o caso para uma arbitragem patrocinada pela Advocacia Geral da União. O órgão convocou associações de magistrados e de outros interessados, mais funcionários do governo, para arbitrar uma solução.

Começou errado. Faltou ali pelo menos uma parte interessada: o contribuinte brasileiro, que vai pagar a conta.

De todo modo, a comissão não conseguiu arbitrar nada e o caso voltou ao STF. Mas a comissão fez sugestões de como encaminhar uma saída.

Com qual propósito?

Adivinharam: para legalizar de vez o pagamento do auxílio. Não ocorreu a ninguém dizer que simplesmente o benefício é ilegal – quer dizer, foi legalizado por gambiarras feitas pelos beneficiados – e duplamente ilegal quando fura o teto salarial e triplamente errado quando pago a casais de magistrados que têm casa própria.

É difícil arrumar uma lei para legalizar isso tudo. Mas continuam tentando. E tentando passar a conta.

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